Guia da ANPD sobre o ECA Digital avança, mas “acesso provável” ainda gera dúvidas

Especialistas elogiam o documento, mas apontam falta de metodologia e de exemplos práticos e preveem disputas na Justiça.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu mais um passo na implementação do ECA Digital ao lançar, na quarta-feira (28), um guia voltado a empresas de tecnologia. O documento, porém, não encerrou o debate. Segundo especialistas ouvidos pelo Mobile Time, o conceito de “acesso provável” por crianças e adolescentes ainda gera dúvidas e deve acabar sendo discutido na Justiça.

O que diz o guia da ANPD

Intitulado Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, o guia trata de duas questões centrais: a quem o ECA Digital se aplica e o que significa o chamado dever de prevenção, com suas implicações para as empresas reguladas.

Para explicar o conceito de acesso provável, a ANPD apresenta um fluxograma. O primeiro passo é verificar se o fornecedor oferece um produto ou serviço de tecnologia da informação. Em caso afirmativo, avalia-se a incidência do ECA Digital. Depois, verifica-se se a oferta é explicitamente direcionada a crianças e adolescentes ou se está sujeita a presunções legais.

Quando não há direcionamento explícito, o guia prevê a análise cumulativa de três critérios: a probabilidade de uso pelo público infantojuvenil, a facilidade de acesso à plataforma e o nível de risco à privacidade e ao desenvolvimento de menores de idade. Também entram na conta “indícios práticos”, como o apelo do design, a veiculação de publicidade direcionada e dados de pesquisas independentes. É essa avaliação que define se um serviço se enquadra no conceito de acesso provável e, portanto, se precisa seguir as regras do ECA Digital.

Os três critérios do acesso provável

O advogado Ricardo Nunes, sócio da área de Tecnologia, Proteção de Dados e Propriedade Intelectual do escritório Lefosse, resume ao Mobile Time os três critérios estabelecidos pelo ECA Digital:

  • Probabilidade suficiente de uso e atratividade: presença de recursos, elementos de design, linguagem ou conteúdos que despertem o interesse de crianças e adolescentes e estimulem seu engajamento.
  • Facilidade de acesso e utilização: condições técnicas e operacionais, como cadastros simplificados e usabilidade intuitiva, que reduzam as barreiras de entrada e de uso.
  • Existência de riscos significativos: potencial de impacto negativo à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocial do público infantojuvenil, com atenção especial a plataformas que permitam interação social ou compartilhamento de informações em larga escala.

Onde estão as dúvidas

Para Nunes, o acesso provável “será o ponto que mais vai gerar fricção entre regulador e regulado”. “Estamos longe de ter a clareza necessária para entender quais empresas precisam se adequar e quais não. O guia é um passo à frente, mas que ainda está muito longe de gerar a segurança jurídica necessária que a gente precisa. Mas isso faz parte de uma regulação nova. Tem um período de aprendizado”, disse ao Mobile Time.

A principal pergunta, segundo ele, é como a ANPD vai medir atratividade, facilidade de acesso e riscos. “Claro que um aplicativo voltado a recursos humanos tem menos atratividade do que uma rede social, mas é importante sabermos como a agência vai medir esses pontos. O difícil serão os casos que estão numa zona cinzenta”, afirmou. O advogado defende uma metodologia de medição alinhada às práticas globais e questiona: “Como a agência vai, na prática, nos casos concretos, aferir facilidade de acesso?”

Nunes também sentiu falta de estudos de caso que mostrem como a agência pretende avaliar as situações mais difíceis, e de exemplos do que não está sujeito à regulação. “Existem exemplos muito evidentes de que não estão sujeitos à regulação. Seria bom termos exemplos de casos que não fazem parte da regulação”, disse. Na avaliação dele, neste início a ANPD deverá analisar os casos individualmente, e a previsibilidade virá com o amadurecimento do regulador e do mercado.

Uma visão mais otimista

Rafael Zanatta, diretor do Data Privacy Brasil, tem leitura mais positiva. “O guia deixa claro que as redes sociais, por exemplo, já possuem presunção legal de aplicação”, afirmou ao Mobile Time. Para ele, o estatuto e o guia não geram insegurança jurídica, embora a regulamentação pudesse ser mais protetiva. “De toda forma, em linhas gerais, o resultado é positivo”, resumiu.

A tendência de judicialização

Os especialistas concordam que os casos mais controversos devem chegar ao Judiciário, o que, na avaliação deles, não é necessariamente ruim. Nunes vê nesse caminho uma forma de consolidar entendimentos sobre a lei: “O regulador está tentando acertar. Mesmo assim ele erra. E temos uma ferramenta junto ao Poder Judiciário adequada para tentar trazer mais clareza esses pontos”.

Rafael Pellon, advogado especializado em direito digital, sócio-fundador do Pellon de Lima Advogados e consultor jurídico do MEF, prevê disputas principalmente por parte de serviços voltados ao público adulto. Segundo ele, a presunção de que certos provedores sejam acessados por crianças e adolescentes, quando são claramente destinados a adultos, “será objeto de discussão no Judiciário”. “É do jogo o Judiciário e as empresas buscarem entendimentos em casos mais cinzentos. E o acesso provável é uma generalização que vai ser desafiada na Justiça”, afirmou.

Conclusão

O guia da ANPD organiza o caminho para saber quem precisa cumprir o ECA Digital, mas deixa em aberto como os critérios serão medidos nos casos de fronteira. Para as empresas de tecnologia, o recado dos especialistas é que a fase inicial será de análise caso a caso, com espaço para disputas judiciais, até que regulador, mercado e Justiça cheguem a entendimentos mais estáveis.

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