MP das bets no STF: audiência de 3/11 ouve 34 participantes, mas não decide nada; entenda o bloqueio de sites e apps

A MP das bets, a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil, será tema de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de novembro de 2026, às 10h. A audiência não é julgamento e não decide nada: serve para o relator, ministro Luiz Fux, ouvir 34 participantes sobre os impactos da medida. Não há data para o julgamento da ação. Segundo o Valor, com Agência Brasil, a lista foi ampliada em 1º de novembro a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Além do debate jurídico, a MP tem um lado tecnológico pouco discutido: ela prevê o bloqueio de sites e aplicativos, obrigações para lojas de apps e redes sociais e o corte de pagamentos. Veja o que diz o texto e o que acontece na audiência.

O que a MP das bets proíbe

Segundo o texto oficial, publicado em 25 de setembro de 2026, ficam proibidas “a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual”, inclusive por empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas no Brasil.

  • A proibição vale para apostas esportivas e para jogos on-line.
  • Também atinge as autorizações estaduais e do Distrito Federal.
  • As demais loterias autorizadas por lei ficam de fora.

Como funciona o bloqueio de sites e apps

Este é o ponto mais ligado à tecnologia. Segundo o texto da MP:

  • Sites e apps fora do ar: dez dias após a publicação, as empresas tinham de tirar do ar sites e aplicativos de apostas, “inclusive nas lojas virtuais, sob pena de bloqueio”.
  • Ordens de bloqueio: os ministérios da Fazenda e da Justiça podem pedir o bloqueio ou o redirecionamento de sites que ofereçam apostas. A Anatel recebe as ordens e as distribui aos provedores de acesso à internet. O CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) recebe as ordens ligadas a domínios “.br”. Os dois podem definir “a técnica mais adequada” para cumprir o bloqueio.
  • Lojas de aplicativos e sistemas operacionais: devem impedir a oferta de apps de apostas e removê-los após notificação.
  • Redes sociais e outras plataformas: têm “dever de cuidado” para impedir a circulação de publicidade de apostas, mesmo feita por terceiros, e devem remover esse conteúdo quando notificadas. As punições vão de advertência a multa de até 10% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, e, em caso de reincidência, suspensão das atividades.
  • Pagamentos: bancos, instituições de pagamento e arranjos de pagamento, inclusive o instantâneo, ficam proibidos de processar transações para apostas, exceto as de encerramento e devolução de valores, conforme regulamento do Banco Central.

A MP também cria um comitê interinstitucional de fiscalização, coordenado pela Casa Civil.

O cronograma que já foi cumprido

Segundo o Ministério da Fazenda:

  • 25/09: publicação da MP e fim dos novos depósitos;
  • até 05/10, 23h59: prazo para o apostador retirar o saldo;
  • a partir de 06/10: sites e aplicativos fora do ar;
  • 09 a 14/10: bancos devolvem os saldos restantes;
  • a partir de 15/10: a Caixa assume os casos com dificuldade operacional.

A audiência no STF não decide nada

A audiência foi convocada por Fux na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Segundo o SBT News, a ANJL argumenta que a MP é inconstitucional e pede que o STF suspenda a proibição.

Numa audiência pública, os participantes apresentam argumentos e dados ao relator. Não há votação nem decisão sobre a MP nesse dia. O julgamento da ação ainda não tem data.

Quem vai falar

  • Na primeira convocação, de 26 de outubro, Fux chamou 26 participantes. Segundo a AGU, citada pelo Valor, 17 deles eram clubes de futebol e representantes de casas de apostas, que defendem a volta das bets.
  • A AGU pediu para ampliar a lista, por entender que a composição era “predominantemente integrada por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas”.
  • Em 1º de novembro, Fux incluiu os ministérios da Saúde e da Justiça, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio. A lista chegou a 34 participantes.

Na decisão, Fux escreveu: “Os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento desta Corte, tendo sido, inclusive, utilizados para embasar votos meus em outros julgados sobre o tema”. A audiência será transmitida pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, segundo o Valor.

O que muda para o usuário agora

Nada muda com a audiência em si. A MP continua em vigor, com sites e apps de apostas que deveriam estar fora do ar desde 6 de outubro e pagamentos vedados. Como orientação geral nossa: desconfie de sites e apps que continuem oferecendo apostas a brasileiros, já que funcionam fora da regra, e de links de “bets” enviados por mensagem ou divulgados em redes sociais.

Leia também: Fachin arquiva investigação sobre ameaças a ministros do STF em grupo do Telegram e Guia da ANPD sobre o ECA Digital avança, mas “acesso provável” ainda gera dúvidas.

Perguntas frequentes

A audiência do STF pode derrubar a MP das bets?

Não. A audiência de 3 de novembro de 2026 só ouve os participantes. Qualquer decisão depende de julgamento, que ainda não tem data.

Quem decide os bloqueios de sites?

Os ministérios da Fazenda e da Justiça podem pedir o bloqueio. A Anatel distribui as ordens aos provedores de internet, e o CGI.br cuida dos domínios “.br”.

As lojas de aplicativos precisam remover apps de apostas?

Sim. Pelo texto da MP, as lojas de aplicativos e os sistemas operacionais devem impedir a oferta desses apps e removê-los após notificação.

A MP proíbe também as outras loterias?

Não. Segundo o texto, as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei ficam fora da proibição.

Foto da capa: Pedro França/Agência Senado (CC BY 2.0).

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